Termos de Uso

Vigência a partir de 03 de novembro de 2026. Estes Termos regulam o acesso à plataforma, a contratação dos serviços educacionais e a convivência entre usuários. Leia também a oferta do seu plano e a Política de Privacidade.

1. Quem oferece os serviços

1.1. O Medalhei é operado por MEDALHEI OLIMPIADAS CIENTIFICAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.194.702/0001-63, com sede na Rua Raphael Dias da Silva, nº 75, Sala 605, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18048-120, nome fantasia MEDALHEI OLIMPIADAS CIENTIFICAS. Site: https://medalhei.com/. Plataforma: https://app.medalhei.com/. Atendimento: plataforma@medalhei.com. Privacidade: dpo@medalhei.com.

1.2. Integram a contratação estes Termos, a oferta aceita, o resumo do pedido e os regulamentos específicos previamente informados. Outros portais e ambientes somente estarão abrangidos quando identificados na oferta, com indicação do fornecedor. Em caso de divergência, preservam-se os direitos legais e as condições mais favoráveis ao consumidor.

2. Serviços e condições da oferta

2.1. Conforme o plano, são oferecidos aulas gravadas ou ao vivo, materiais, simulados, trilhas, calendário, catálogo de olimpíadas, comunidade e desafios. Produtos físicos, certificados, integrações e outros benefícios somente integram a contratação quando expressamente incluídos.

2.2. A preparação não garante medalhas, aprovação, bolsas ou vagas. Resultados anteriores não asseguram desempenho futuro, sem afastar promessas objetivas da oferta. Certificados seguem os critérios informados e não equivalem a diploma ou reconhecimento oficial não comprovado.

2.3. Inscrições, taxas e requisitos de competições externas seguem as regras dos organizadores e não estão automaticamente incluídos no plano. O Medalhei informará quando atuar como organizador, parceiro ou intermediário.

3. Cadastro e responsáveis legais

3.1. A plataforma destina-se a estudantes de diferentes etapas escolares, inclusive desde o 1º ano do Ensino Fundamental, conforme as atividades e ofertas disponíveis. A participação de crianças e adolescentes demanda salvaguardas adequadas à faixa etária. A contratação onerosa deve ser realizada por pessoa civilmente capaz, observadas a representação dos menores de 16 anos e a assistência daqueles com 16 ou 17 anos, ressalvadas as hipóteses legais.

3.2. No fluxo atual, o cadastro gratuito solicita nome, e-mail e telefone. Esses dados, isoladamente, não comprovam a idade, a identidade ou o vínculo com o responsável legal. O Medalhei não afirma realizar, no cadastro gratuito atual, verificação documental de idade, validação de responsável ou registro de autorização parental. O fornecimento de dados deve observar a necessidade, a transparência e as normas de proteção de crianças e adolescentes.

3.3. A plataforma deverá adotar mecanismos de aferição de idade e salvaguardas proporcionais ao risco de cada funcionalidade, de acordo com o ECA Digital, sua regulamentação e as orientações da ANPD. Até sua efetiva implementação, não se presumirá que o mero preenchimento de nome, e-mail e telefone constitua verificação de idade ou autorização de responsável. Funcionalidades de maior risco, especialmente interações abertas e avaliações monitoradas, exigirão análise específica prévia à disponibilização a menores.

3.4. O aceite destes Termos, a contratação do serviço, a autorização do responsável e o consentimento para tratamento de dados pessoais são atos juridicamente distintos. Quando o consentimento de um dos pais ou responsável legal for exigido para tratamento de dados de criança, deverá ser específico, destacado e obtido por meios razoáveis de verificação. A utilização de outras bases legais dependerá de avaliação apropriada, sempre no melhor interesse da criança ou adolescente. O cadastro gratuito atualmente não dispõe de procedimento específico para colher e comprovar tal consentimento.

4. Aceite e segurança da conta

4.1. O acesso e a contratação observarão os avisos e instrumentos efetivamente disponibilizados em cada etapa. No cadastro gratuito atual, são solicitados nome, e-mail e telefone, não se declarando implementados mecanismos de aceite destacado, validação parental ou guarda de evidências de consentimento que ainda não existam. O Medalhei deverá disponibilizar aceite afirmativo dos Termos, sem opção previamente marcada, e registrar a versão aceita quando o mecanismo for implementado. Na contratação onerosa, as informações do pedido e a confirmação da compra observarão os requisitos legais e os fluxos dos respectivos canais de venda.

4.2. A conta é individual. É proibido cedê-la, revendê-la ou compartilhar credenciais para uso por terceiros. O Medalhei não disponibiliza atualmente painel de supervisão parental ou vínculo de contas entre alunos e responsáveis; o acompanhamento familiar poderá ocorrer por canais externos, sem equivaler às ferramentas previstas no ECA Digital. O usuário deverá proteger suas credenciais, manter os dados atualizados e comunicar acessos suspeitos.

4.3. Limites de dispositivos e sessões, quando existentes, serão informados antes da compra. Suspeita de fraude poderá justificar verificação e bloqueio preventivo proporcional, com revisão. Um alerta ou uso indevido da conta não prova automaticamente culpa do titular.

5. Proteção de crianças e adolescentes

5.1. O Medalhei observará o melhor interesse, a proteção integral e a autonomia progressiva dos menores, com privacidade e segurança por padrão. O acompanhamento familiar não substitui os deveres próprios da plataforma de prevenção, informação e proteção.

5.2. A plataforma não dispõe atualmente de funcionalidades próprias de supervisão parental, controle de tempo de uso ou gerenciamento de conta por responsável. Essa situação não afasta a aplicação do ECA Digital aos serviços direcionados a crianças e adolescentes ou de provável acesso por eles. O Medalhei deverá avaliar e implementar as configurações, informações e ferramentas exigíveis, conforme a natureza dos recursos oferecidos, sua regulamentação e os riscos envolvidos, sem apresentar como disponível funcionalidade ainda não implantada.

5.3. Recursos de interação, especialmente fórum, comunidade, publicações e contatos entre usuários, exigem avaliação específica de riscos a crianças e adolescentes, moderação, mecanismos de denúncia e medidas contra assédio, aliciamento e exposição indevida. O enquadramento do fórum como funcionalidade de rede social, para incidência das exigências específicas de vinculação de contas, dependerá de suas características concretas, não decorrendo automaticamente da denominação “fórum”. Enquanto não houver salvaguardas apropriadas, a disponibilização dessas interações a menores deverá ser limitada ou suspensa, conforme a avaliação de risco. Não se declara existente vínculo de contas com responsáveis.

6. Preço pagamento e prazo de acesso

6.1. A oferta e o pedido indicarão conteúdos, preço total, valor à vista, parcelas, encargos, início e duração do acesso, entregas e eventuais limitações. Conforme o canal de contratação, o processamento de pagamentos poderá ocorrer por intermédio de Guru, Yampi e Apple, observadas as condições e informações apresentadas ao consumidor no momento da compra. A atuação de intermediadores ou processadores não afasta as responsabilidades legais do Medalhei. Não haverá cobrança adicional sem autorização.

6.2. Parcelamento de plano por prazo determinado não equivale a assinatura mensal. Eventual recorrência exige informação e autorização específica sobre valor, periodicidade, reajuste e cancelamento. Não haverá renovação automática baseada apenas no aceite genérico destes Termos, nem alteração retroativa de preço no período adquirido.

6.3. O acesso termina no prazo informado, inclusive a conteúdos e à comunidade vinculados ao plano. Materiais expressamente oferecidos para download poderão ser conservados para uso pessoal. A falta de uso voluntária não prorroga o prazo, mas atrasos de ativação atribuíveis ao Medalhei não o reduzirão.

6.4. Atualizações e mudanças de cronograma não poderão esvaziar a oferta. Alterações relevantes serão comunicadas, com reposição ou solução adequada. Suspensão por inadimplemento exige aviso ao responsável financeiro e oportunidade razoável de regularização, sem exposição ou constrangimento do aluno.

7. Arrependimento e cancelamento

7.1. Na compra pela internet, o consumidor poderá desistir em sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso e a interpretação legal aplicável mais favorável. Garantia comercial maior será respeitada. Assistir a aulas não elimina, por si só, o direito legal.

7.2. O pedido poderá ser feito pela ferramenta da compra ou por plataforma@medalhei.com, sem justificativa ou procedimento excessivo, com confirmação imediata. No arrependimento legal, haverá devolução integral dos valores pagos, inclusive encargos e frete abrangidos, sem multa, e logística de devolução custeada pelo fornecedor.

7.3. O Medalhei providenciará imediatamente a restituição e a comunicação ao agente de pagamento para impedir a cobrança ou efetuar o estorno. O processamento em fatura seguirá o fluxo da instituição financeira, sem retardamento indevido das providências do fornecedor.

7.4. Após o prazo, a rescisão observará o plano, a oferta, o serviço prestado e a lei, sem perda automática de todos os valores. Eventual encargo deve ser previamente informado, admissível e proporcional. Em recorrência, o cancelamento impede renovações e cobranças futuras, preservada a análise do ciclo iniciado; em plano parcelado por prazo determinado, exige apuração da rescisão, com demonstrativo ao consumidor.

7.5. Vícios, falhas e descumprimento da oferta asseguram as soluções legais, independentemente do arrependimento. Exclusão da conta e cancelamento financeiro são distintos; pedidos conjuntos terão tratamento coordenado.

8. Entregas aulas e gravações

8.1. Produtos físicos terão características, frete e prazo de entrega informados antes da compra, inclusive em pré-venda. Atrasos relevantes serão comunicados, preservadas as opções legais de troca, cumprimento ou resolução e restituição. Substituição por item diverso depende de concordância; abrir a embalagem não elimina automaticamente direitos legais.

8.2. A oferta indicará a comunicação dos encontros ao vivo e a disponibilidade de gravações. Alterações serão avisadas com antecedência razoável, com reposição ou solução equivalente quando necessárias à entrega contratada.

8.3. Gravações serão previamente informadas quanto à finalidade e ao público com acesso, com proteção da imagem, voz e identificação dos participantes, especialmente menores. Haverá meios de menor exposição quando viáveis. Uso promocional de gravações, imagens ou depoimentos exige autorização específica e destacada, com participação do responsável quando necessária, sem condicionar o curso a autorização opcional.

8.4. Provas monitoradas (aceite próprio e separado). Nas provas em que a funcionalidade for habilitada, poderá haver vídeo da webcam do participante (rosto e ambiente), sem áudio, gravação de tela e geração de alertas sobre presença ou ausência de pessoas, objetos e eventos de navegação, conforme informação prévia específica. A descrição técnica disponibilizada pela Medalhei não contempla reconhecimento facial para identificar pessoas, comparação de identidades ou armazenamento de modelos biométricos; eventual análise transitória de pontos faciais deverá ser avaliada segundo a tecnologia e a finalidade efetivas. Antes da prova, serão informadas a finalidade, o período de captura, os destinatários, a conservação prevista e as possibilidades de contestação. A modalidade monitorada dependerá de aceite afirmativo, específico e destacado, independente destes Termos, com participação do responsável legal quando exigível. A recusa não constituirá infração contratual; as consequências e alternativas cabíveis serão informadas previamente.

9. Convivência e integridade das atividades

9.1. São proibidos discriminação, assédio, bullying e cyberbullying, ameaças, exposição indevida de dados, conteúdo sexual inadequado, exploração sexual, aliciamento, incentivo à violência ou à automutilação, golpes, spam e publicidade não autorizada. É vedada abordagem de menores para obtenção de imagens íntimas, encontros ou contatos prejudiciais, inclusive fora da plataforma. As regras também obrigam colaboradores.

9.2. Não publique documentos, credenciais ou dados sensíveis próprios ou alheios, nem divulgue comunicações privadas sem fundamento legítimo. São vedados perfis falsos para obter vantagem, fraude, manipulação de resultados e divulgação indevida de respostas. As atividades informarão quando admitirem IA.

9.4. Fórum e cadastro aberto. A disponibilização de fórum ou outras interações entre usuários estará sujeita a regras claras de publicação, mecanismos efetivos de denúncia e moderação, proteção de dados e avaliação de risco por faixa etária. A possibilidade de cadastro gratuito com nome, e-mail e telefone não constitui, por si só, prova de maioridade ou autorização de responsável. O Medalhei avaliará mecanismos adicionais de aferição de idade, restrição de contatos e níveis de acesso, conforme o ECA Digital e regulamentação aplicável, antes de permitir interações de maior risco a usuários menores de idade.

9.3. Pontos, rankings e recompensas seguem critérios previamente informados, sem valor monetário, salvo oferta válida em contrário. Serão evitados exposição desnecessária de menores, humilhação por desempenho e estímulo ao uso compulsivo. Mecanismos vedados a menores não serão utilizados; promoções sujeitas a autorização legal terão regulamento e requisitos próprios.

10. Denúncias moderação e revisão

10.1. Denúncias podem ser enviadas a plataforma@medalhei.com e pelos mecanismos disponíveis, indicando, quando possível, conteúdo, localização, perfil e ocorrência. Não baixe nem encaminhe material de abuso sexual infantojuvenil; indique sua localização. O Medalhei adotará as medidas legais de indisponibilização, preservação segura e comunicação às autoridades, sem condicionar toda intervenção a ordem judicial.

10.2. Conforme gravidade, contexto, idade, risco e reincidência, poderão ser aplicadas retirada de conteúdo, limitação de interação, advertência ou suspensão. Medidas urgentes poderão ser tomadas antes da manifestação do envolvido para proteger vítimas e menores.

10.3. O afetado será informado dos fundamentos e poderá pedir revisão pelo suporte, com análise fundamentada e intervenção humana quando necessária, ressalvadas restrições legais e proteção da vítima ou apuração. A identidade do denunciante será protegida nos limites legais, sem retaliação por denúncia de boa-fé.

11. Direitos sobre conteúdos e dados pessoais

11.1. O aluno recebe licença pessoal de estudo, limitada à oferta. É proibido revender, retransmitir ou distribuir materiais protegidos sem autorização, remover proteções ou realizar extração abusiva, preservados os usos permitidos por lei. Conteúdos e marcas de terceiros conservam seus titulares e não implicam endosso oficial.

11.2. O usuário conserva os direitos sobre suas contribuições e autoriza apenas o uso técnico necessário à atividade e ao público escolhido, de modo não exclusivo e limitado ao serviço. Isso não autoriza publicidade, comercialização externa ou treinamento de IA. Pedidos de exclusão observarão direitos envolvidos e deveres de conservação, com explicação de limites.

11.3. Dados pessoais seguem a LGPD, a legislação de proteção infantojuvenil e a Política de Privacidade. O aceite destes Termos não configura consentimento genérico para tratamento de dados, nem autorização de captação ou utilização de imagem, voz, tela ou ambiente. Autorizações opcionais, inclusive para provas monitoradas, deverão ser específicas, destacadas e separadas do aceite geral, com participação comprovável do responsável quando legalmente necessária. Não haverá perfilamento de menores para publicidade comercial direcionada ou exploração de sua vulnerabilidade.

11.4. Direitos sobre dados poderão ser exercidos por dpo@medalhei.com ou plataforma@medalhei.com, com verificação proporcional da identidade e legitimidade. A exclusão da conta não elimina registros de conservação necessária, inclusive registros de acesso pelo prazo legal de seis meses, quando aplicável.

12. Integrações disponibilidade e responsabilidade

12.1. Integrações, como Google e calendário, dependem das permissões necessárias e poderão ser desconectadas pelos meios informados. Não autorizam acesso irrestrito a outros dados. Os recursos de IA oferecidos, como o assistente de inteligência artificial, serão identificados com suas limitações: podem errar, exigem conferência e não poderão decidir de forma opaca sobre direitos. O tratamento de dados de menores exigirá as salvaguardas legais.

12.2. Requisitos técnicos serão informados antes da contratação. O Medalhei adotará medidas de segurança, continuidade e acessibilidade e avaliará barreiras reportadas ao suporte. Manutenções relevantes serão comunicadas; falhas atribuíveis ao fornecedor que comprometam o serviço terão recomposição adequada, como reposição, extensão ou restituição cabível.

12.3. A responsabilidade do Medalhei, de usuários e de terceiros seguirá a lei e o regime aplicável, sem exoneração geral do fornecedor, renúncia a direitos ou obrigação indenizatória ilimitada. Eventos inevitáveis serão avaliados e mitigados. A supervisão familiar não afasta deveres da plataforma.

13. Encerramento alterações e atendimento

13.1. A conta poderá ser encerrada por pedido legítimo, fim do contrato ou infração relevante, com proporcionalidade e revisão. Encerramento pelo Medalhei sem falta do contratante não autoriza reter valores por serviço não prestado; infrações não geram perda automática do saldo. A exclusão será acessível e esclarecerá os efeitos sobre dados, conteúdos e integrações.

13.2. Mudanças terão versão e data. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, sem redução retroativa de direitos ou mudanças abusivas; novo aceite ou consentimento será obtido quando necessário. Medidas legais ou urgentes de proteção poderão ser imediatas, com comunicação oportuna. Versões anteriores serão preservadas.

13.3. O suporte confirmará imediatamente as demandas de consumo e encaminhará manifestação em até cinco dias, respeitados prazos mais protetivos. Riscos a menores terão prioridade. Atendimento e denúncias: plataforma@medalhei.com. Privacidade: dpo@medalhei.com.

13.4. Aplica-se a legislação brasileira, especialmente CDC, ECA, ECA Digital, LGPD, Marco Civil da Internet e normas de acessibilidade e direitos autorais. O atendimento prévio é facultativo; ficam preservados o acesso aos órgãos competentes e ao foro do domicílio do consumidor ou outro legalmente competente, sem arbitragem compulsória.

14. Registros de acesso, segurança e transparência digital

14.1. Quando aplicável ao serviço como provedor de aplicações de internet, o Medalhei manterá os registros de acesso à aplicação sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo legal mínimo de seis meses, conforme o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, sem confundi-los com dados de navegação ou com logs transacionais internos. A guarda está ativa desde 31 de outubro de 2026, pelo prazo de 186 (cento e oitenta e seis) dias contados de cada registro, conforme a Política de Segurança da Informação.

14.2. O acesso a registros será restrito a pessoas autorizadas, com trilha de consulta e entrega a terceiros somente nas hipóteses legais e mediante procedimento documentado. As solicitações de escolas e autoridades serão avaliadas segundo legitimidade, finalidade, necessidade e limites legais.

14.3. Cookies e tecnologias similares serão descritos em política própria, indicando categorias, finalidades e escolhas disponíveis, sem que o simples uso da plataforma signifique consentimento irrestrito. Tecnologias não necessárias terão seu tratamento adequado às bases legais e exigências de transparência aplicáveis.

15. Relação com escolas e proteção de dados

15.1. Nas contratações institucionais, o papel de cada parte no tratamento de dados pessoais será estabelecido conforme as operações efetivamente realizadas e os instrumentos firmados. Quando a escola atuar como controladora e o Medalhei como operador, este tratará dados segundo instruções lícitas documentadas, sem prejuízo de obrigações próprias.

15.2. Solicitações de titulares recebidas diretamente serão registradas e encaminhadas à escola controladora, quando pertinente, com cooperação para resposta nos prazos legais e contratuais. A identificação do solicitante e o melhor interesse da criança ou adolescente serão observados.

15.3. No término da relação contratual, a devolução ou disponibilização de dados à escola, quando exigível, deverá preceder sua eliminação. A destinação observará Política de Privacidade, tabela de temporalidade, obrigações de conservação, registros auditáveis e tratamento das cópias de segurança. Não se promete eliminação instantânea de backups quando tecnicamente inviável ou legalmente inadequada.

16. Incidentes e continuidade do serviço

16.1. A Medalhei manterá procedimentos de identificação, contenção, investigação, recuperação e registro de incidentes, compatíveis com o Plano de Continuidade de Negócios e o Plano de Resposta a Incidentes. Riscos a crianças e adolescentes serão priorizados.

16.2. Ocorrências com dados pessoais serão avaliadas quanto ao risco ou dano relevante e comunicadas aos titulares e à ANPD quando legalmente exigível, conforme as responsabilidades do controlador. Quando a Medalhei atuar como operadora, realizará aviso preliminar à escola controladora sem demora e em até 24 horas corridas da ciência de incidente que possa envolver dados tratados em seu nome, sem esperar a conclusão da apuração, conforme o procedimento de resposta a incidentes.

16.3. Interrupções relevantes poderão justificar contingência pedagógica, remarcação de aulas e avaliações, comunicação por canal oficial e outras medidas proporcionais. A segurança dos dados, a integridade das avaliações e os direitos dos consumidores e titulares prevalecerão sobre a reabertura precipitada.

ANEXO I — TERMO ESPECÍFICO DE ACEITE PARA PROVA MONITORADA

Avaliação. Nome da avaliação, data e horário da prova, preenchidos automaticamente pelo sistema e apresentados ao participante antes do início.

Recursos de monitoramento. Durante a prova, serão utilizados webcam sem captação de áudio, gravação da tela e alertas de monitoramento com registro do horário e da duração de cada ocorrência.

Finalidade. Os registros serão tratados exclusivamente para fiscalização e auditoria da regularidade da prova. Não serão utilizados para criação de perfil comportamental. Alertas não implicam desclassificação automática: eventual desclassificação dependerá de decisão humana fundamentada, com registro do motivo e possibilidade de revisão pelo participante.

Período de captação. A webcam, a gravação de tela e os alertas funcionarão somente durante a realização da prova.

Acesso e infraestrutura. O acesso aos registros será restrito à equipe de fiscalização autorizada da Medalhei. O armazenamento e a análise ocorrerão na infraestrutura AWS localizada na região de São Paulo (Brasil).

Conservação. Os registros de monitoramento serão conservados por até 21 (vinte e um) dias após a realização da prova, ressalvadas as hipóteses previstas no item 15.7 da Política de Privacidade, quando aplicáveis.

Canal para direitos, dúvidas e pedidos de revisão: dpo@medalhei.com e plataforma@medalhei.com.

[ ] AUTORIZO, de forma específica, a realização da avaliação acima na modalidade monitorada, com os recursos, finalidades e prazos informados. Declaro ciência de que o aceite é independente dos Termos de Uso gerais, não autoriza uso promocional de imagens e não implica decisão automatizada de desclassificação. A recusa e as alternativas disponíveis serão informadas antes da prova.

Responsável legal (quando aplicável). Antes da prova, o sistema captará nome completo, CPF, e-mail e foto do rosto do pai, mãe ou responsável legal, exclusivamente para identificação e documentação de sua manifestação. O sistema registrará a data e o horário do consentimento específico. A manifestação deverá ocorrer por ato afirmativo próprio e verificável, distinto do aceite do participante, e observar as exigências legais de proteção de crianças e adolescentes.